Institucional

Estatuto

ESTATUTOS DO COMITÊ IBERO LATINO AMERICANO DE AIDA - CILA

ARTIGO 1°. O Comitê Ibero Latino Americano de AIDA-CILA é uma agrupação de Seções Nacionais que tem por objetivo: a) colaborar com as Seções de AIDA dos países de língua portuguesa e espanhola no estudo do Direito de Seguros e o aperfeiçoamento da instituição seguradora; b) fomentar as relações entre as Seções Nacionais mediante um intercâmbio de experiências e informações; c) apoiar, quando requerido seja, os trabalhos acadêmicos das investigações e reuniões nacionais; d) promover novas Seções Nacionais de AIDA dentro de seu âmbito de atuação; e) realizar, colaborar e participar em manifestações científicas sobre o Direito do Seguro; f) promover estudos jurídicos que interessen a todas as Seções Nacionais.

ARTIGO 2°. O CILA reunirá as Seções Nacionais da Espanha, Portugal e países da América Latina que oferecem sua adesão.

ARTIGO 3°. A representatividade de cada uma das Seções Nacionais em sua vinculação com o CILA, corresponderá exclusivamente a seu Presidente ou a quem o substitua.

ARTIGO 4°. É facultativo das Seções Nacionais, colaborar nas iniciativas desenvolvidas pelo CILA com vistas a obtenção dos objetivos enunciados no art. 1°.

ARTIGO 5°. LAs Seções Nacionais farão conhecer a Presidência do CILA, uma vez ao ano, a memória ou informação sobre as atividades desenvolvidas.

ARTIGO 6°. As autoridades do C.I.L.A. serão: o Presidente, o Vice-presidente, o Secretário Executivo e o Conselho da Presidência. Salvo os integrantes do Conselho da Presidência que formem parte dele por direito próprio, do Vice-presidente e o Secretário Executivo, cuja designação rege pelo Art. 7°, ditas autoridades serão eleitas dentre os membros das Seções Nacionais que formam parte, pela Assembleia Geral do C.I.L.A. ao qual se realize em oportunidade que se celebre cada Congresso Mundial de AIDA Internacional, por maioria simples dos membros presentes na Assembleia e por um período de quatro anos. O Presidente e o Vice-presidente não serão reeleitos.
Os cargos de Presidente, Vice-presidente e Secretário Executivo serão rotativos entre as diferentes Seções Nacionais que integram o CILA. O Conselho da Presidência do C.I.L.A. é um organismo consultivo e estará integrado pelo Presidente e o Vice-presidente do CILA, assim como pelos Ex-presidentes e por três conselheiros, eleitos na mesma assembleia que eleja ao Presidente do CILA e que deverão ser membros do Conselho ou Comissão Diretiva das Seções Nacionais que integram o C.I.L.A. As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, tendo o Presidente voto em dobro em caso de empate. O Conselho da Presidência poderá funcionar y tomar resoluções através de telecomunicação em qualquer momento, porém deverá reunir-se em caráter presencial durante os Congressos Ibero Latino Americanos de Direito de Seguro, e em oportunidade da celebração dos Congressos Mundiais de AIDA.

(Texto anterior) O Presidente do ClLA será eleito por um período de quatro anos dentre os membros das Seções Nacionais que formam parte, em oportunidade de celebrar cada congresso mundial de AIDA Internacional. Não será reeleito. A presidência será rotativa entre as diferentes Seções Nacionais que integram o CILA.



ARTIGO 7°. Imediatamente depois de designado como tal, o Presidente do CILA deverá designar a um Vice-presidente do Comitê, correspondendo-lhe nomear ao cargo a um dos sócios membros do Conselho ou Comissão Diretiva das Seções Nacionais que integram o CILA. O Vice-presidente atuará em sua substituição em caso de renúncia, ausência ou impedimento durante seu mandato. Na mesma forma, designará o Presidente um Secretário Executivo, podendo neste caso nomear como tal a um dos membros da diretiva de sua própria Seção Nacional. Tanto o Vice-presidente como o Secretário Executivo durarão em seus cargos pelo mesmo período de tempo que o Presidente do CILA. O Presidente tem a representação do CILA e é de sua competência tomar as iniciativas para a realização dos objetivos descritos no artigo 1º deste estatuto.

(Texto anterior) “É competência do Presidente tomar as iniciativas para a realização dos objetivos descritos no art. 1. Nomeará um Vice-presidente do comitê com a faculdade de prover o cargo mediante sua atribuição a um dos sócios de sua respectiva Seção Nacional, quem atuará em sua substituição em caso de renúncia, ausência ou impedimento durante seu mandato”.



ARTIGO 8. A sede do CILA corresponderá a Seção Nacional a que pertence seu Presidente.

ARTIGO 9. O CILA contará com o apoio dos meios patrimoniais próprios da Seção Nacional de seu Presidente.

ARTIGO 10. Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, o CILA poderá solicitar a colaboração das restantes Seções Nacionais, quando as circunstâncias a juízo do Presidente, assim o aconselhem e estas manifestem sua expressa decisão de fazê-lo.

ARTIGO 11. Cada Seção Nacional do CILA mantenerá sua autonomia funcional e relações diretas com a AIDA Internacional, sem que sua presença no CILA implique uma míngua de suas faculdades e atribuções de qualquer ordem como integrante do organismo mundial.

ARTIGO 12. Cria-se o cargo de Presidente Honorário «de jure», e como forma de reconhecimento ao trabalho cumprido, por quem exercer a Presidência Executiva do Comitê.

ARTIGO 13. No C.I.L.A. não poderá ocorrer a dissolução, salvo com o voto unânime do total dos membros que o compõe.

(Com anterioridade este artigo não existia)

CLÁUSULA TRANSITÓRIA: O presente texto entrou em vigência a partir da Assembleia do C.I.L.A. realizada em 20 de maio de 2010, com ocasião do Congresso Mundial de A.I.D.A., ocorrido em París.



fórum
Se você é membro de AIDA, acesse nosso fórum.